Uma questão de decência? Tensões persistentes na regulação do serviço doméstico

O papel do direito na regulação e na mediação da desigualdade social é um objeto de debate já clássico. Embora a investigação mais recente sobre serviço doméstico reconheça com frequência a importância do enquadramento legal, este enquadramento tem sido poucas vezes examinado de forma detalhada ou crítica. O presente artigo assenta na noção de que importa empreender uma análise sistemática dos passos dados na regulação do serviço doméstico, tanto em contexto local como em contexto internacional. A primeira parte do artigo debruça-se sobre o desenvolvimento da legislação laboral deste setor de emprego em Portugal. A Convenção sobre Trabalho Doméstico adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 2011 oferece um momento privilegiado para examinar os constrangimentos que continuam a colocar-se em matéria de reconhecimento social e equidade. Presta-se particular atenção às diferenças persistentes entre a regulação aplicável a trabalhadoras/es domésticas/os e a regulação geral do trabalho assalariado, e um conjunto de nove questões por resolver é examinado à luz da recente convenção internacional. O gênero e a etnicidade emergem como alicerces políticos deste setor de emprego. A participação reduzida de trabalhadoras/es domésticas/os e de organizações que as representem no processo regulatório suscita especial preocupação. A perspetiva histórica revela-se útil para clarificar singularidades da regulação atual do setor.